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Lei de Responsabilidade Fiscal

Carga Horária: 20H

Ementa

Conceitos, princípios e objetivos. Limites para despesas com pessoal e com endividamento. Planejamento e efeitos no processo orçamentário. Prestação de Contas e transparência fiscal.

Conteúdo Programático

Aula 1 | Conceitos da LRF
1.1. Antecedentes
1.2. O Contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal
1.3. O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal?
1.4. O Conceito de "Receita Corrente Líquida"

Aula 2 | Princípios, Objetivos e Abrangência da LRF
2.1. Princípios da LRF
2.2. Objetivos da LRF
2.3. Abrangência da LRF

Aula 3 | Limites para Despesas com Pessoal e Endividamento
3.1. A Despesa Pública
3.1.1. A Despesa Pública Não Autorizada
3.1.2. Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
3.2. Definição dos Limites da Despesa Pública
3.2.1. Despesa com Pessoal
Limites de Gastos Totais com Pessoal
Da Repartição dos Limites Globais
Controle da Despesa Total com Pessoal (arts. 21 a 23)
3.2.2. Despesas com a Seguridade Social (art. 24)
3.2.3. Da Dívida e do Endividamento
Conceitos Básicos
Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
Da Recondução da Dívida aos Limites (ART. 31)
3.2.4. Das Operações de Crédito
Contratação (art. 32)
Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)
Proibição:

Aula 4 | Planejamento e Efeitos no Processo Orçamentário
4.1. Principais Efeitos da LRF na LDO
Anexos Constantes da LDO
4.2. Efeitos da LRF na LOA

Aula 5 | Prestação de Contas e Transparência Fiscal
5.1. Prestação das Contas
5.2. Transparência da Gestão Fiscal
5.2.1. Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO
5.2.2. Relatório de Gestão Fiscal - RGF
5.3. Da Fiscalização da Gestão Fiscal